Dia Nacional do Ministério Público

img-20161209-wa0056O Dia Nacional do Ministério Público é comemorado em 14 de Dezembro. A data marca o dia em que foi sancionada a Lei Complementar federal nº 40, de 1981, a primeira Lei Orgânica Nacional da Instituição. Este foi o primeiro diploma legal a definir um estatuto básico e uniforme para o Ministério Público nacional, com princípios fundamentais para os MPs dos Estados, apresentando suas principais atribuições, direitos e deveres.

A Lei Orgânica Nacional do MP (Lei Federal nº 8625/93) estabeleceu oficialmente a data e desde então o dia 14 de dezembro é lembrado em todo o país como um marco para a instituição Ministério Público.

O Ministério Público é uma instituição pública independente, não estando vinculada a nenhum outro tipo de Poder, seja o Judiciário, o Executivo ou o Legislativo.

Cada estado brasileiro possui o seu Ministério Público, que também funciona como um controlador das leis e dos direitos assegurados à população daquele Estado.

O Ministério Público também atua com Poder de Polícia independente, podendo atribuir investigações e até mesmo executar sentenças penais. A instituição participa da luta contra o crime organizado e contra os abusos às crianças e aos adolescentes, e é encarregada pela Constituição Federal da defesa dos direitos do cidadão e dos interesses sociais.

Paz e Bem!