Estatuto da Pessoa com Deficiência endurece as Leis relativas à acessibilidade

Você sabe o que é acessibilidade? De acordo com o Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004, acessibilidade é fornecer condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Um trânsito mais acessível significa garantir utilização igualitária da via pública, criando-se determinadas facilidades àqueles que possuem condições desvantajosas frente aos cidadãos sem deficiências.

Com esses conceitos definidos é que surgiram as Resoluções do CONTRAN nº 303/08 e 304/08, as quais tiveram como base de sustentação as Leis voltadas para a acessibilidade, ou seja, a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do idoso) e a nº 10.098/00 (Promoção da acessibilidade), que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, essas leis também ordenam várias outras providências relativas a educação, a tributação, ao transporte, à cultura e ao lazer. Esta Lei nº 10.098/00 também determina a reserva de, respectivamente, 5% e 2% de vagas de estacionamento para idosos e pessoas portadoras de deficiência, a fim de proporcionar-lhes maior comodidade.

Recentemente, no ano de 2015, foi aprovado o Estatuto da Pessoa com Deficiência que alterou algumas leis gerais, e, assim, como também alterou algumas leis do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n. 9.503/97). Uma dessas mudanças diz respeito ao aumento do valor da multa de trânsito do artigo 181, inciso XVII, do CTB (“Estacionar em desacordo com a regulamentação”), ao condutor que utilizar indevidamente esta vaga. Além disso, foi estabelecido que as vagas especiais são destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade (ou seja, não é toda deficiência que possibilita a utilização da vaga, mas aquela que acarreta uma dificuldade para a mobilidade individual).

De acordo com o diretor de infrações do Detran-PI, Levi Gomes, o bom senso não é o suficiente para as pessoas respeitarem o espaço do outro.

“O bom senso não está sendo o suficiente, por isso a mudança na lei. Se o motorista não respeita por consciência, cidadania e educação, agora vai ter que pensar, porque seu desrespeito vai pesar mais no bolso e também resultar em mais pontos na habilitação. Desde janeiro de 2016, estacionar o veículo em vagas destinadas a pessoas  com deficiência ou idoso passou a ser considerada infração de natureza grave, punida com cinco pontos na carteira de habilitação e R$ 127,69 de multa. Antes, a desobediência era considerada penalidade leve, com três pontos na CNH e pagamento de R$ 53,20, descontando três pontos na carteira.  No momento, estamos levando à população esclarecimentos sobre o tema e sua importância, mas as estatísticas já se mostram positivas. Em 2015, 207 motoristas foram notificados por cometer esse tipo de infração, e, neste ano 23. Classificamos como positiva”, disse.

O diretor ainda elogiou a iniciativa do Instituto Dom Barreto em promover uma campanha que trate desse tema. “Analisamos que uma campanha como essa serve para conscientizar e sensibilizar a todos que compõem este espaço chamado trânsito sobre a importância de respeitar as vagas de estacionamento reservadas para as pessoas com deficiência. Ações como essas promovem não apenas a lei, mas a cidadania, incentivando a reflexão e a adoção de comportamentos mais responsáveis”, finalizou.

Em relação às Leis de Trânsito, destacam-se as seguintes disposições do Estatuto:

Vagas especiais de estacionamento

Ainda no Capítulo X, o artigo 47 do Estatuto assim estabelece:Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

  • 1º.  As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
  • 2º. Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.
  • 3º. A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
  • 4º. A credencial a que se refere o § 2º deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional.

Regras de acessibilidade para mobilidade urbana

Além das normas já existentes, ressaltam-se duas alterações da Lei n. 10.098/00:Os semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou que deem acesso aos serviços de reabilitação, devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre (inclusão de parágrafo único ao artigo 9º). A instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiênciadeverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes (inclusão do artigo 10-A).

Direito ao transporte e mobilidade

O Capítulo X do Estatuto determina que o direito ao transporte e à mobilidade seja assegurado às pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

O artigo 48 exige que os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas, o que passará a ser exigido, a partir de 2020, também das empresas de transporte de fretamento e turismo, ao renovarem suas frotas.

As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência, sendo proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou valores adicionais.

As locadoras de veículos também são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota, que deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem.

Não vai ser por falta de informação sobre a legislação que nós não vamos fazer a nossa parte. A Campanha IDB de Acessibilidade, Paz e Bem no Trânsito esclarece todos os aspectos desse desafio de fazer o trânsito e os lugares mais inclusivos.

Paz e Bem!